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Direito administrativo. Pensão por morte de ex-combatente. Beneficiário incapaz. Termo inicial do benefício

Direito Administrativo

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito administrativo. Pensão por morte de ex-combatente. Beneficiário incapaz. Termo inicial do benefício.

A pensão por morte de ex-combatente paga a beneficiário absolutamente incapaz é devida a partir do óbito do segurado, pois contra aquele não corre prescrição. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.263.900-PR, DJe 18/6/2012, e REsp 1.257.059-RS, DJe 8/5/2012. REsp 1.141.465-SC, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ-PE), julgado em 11/12/2012.

Decisão publicada no Informativo 512 do STJ - 2013

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito administrativo. Pensão por morte de ex-combatente. Beneficiário incapaz. Termo inicial do benefício Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 28 fev 2013, 07:15. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/34012/direito-administrativo-pensao-por-morte-de-ex-combatente-beneficiario-incapaz-termo-inicial-do-beneficio. Acesso em: 06 ago 2024.

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